EREsp 2029886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência carecem de condição de admissibilidade essencial: não foi demonstrada a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que aplicou o art. 321 do CPC/2015 para possibilitar emenda da inicial, e os paradigmas indicados, que se fundamentaram em dispositivos do CPC/1973 (arts. 264 e 284); sendo distintos os dispositivos legais aplicados, não há dissenso interpretativo apto a autorizar os embargos de divergência.

Parties
Agravante/embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência não conhecidos por falta de similitude fático-jurídica
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Interpretação De Dispositivos Legais Distintos, Cpc/1973, Cpc/2015, Emenda Da Inicial, Art. 321 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Interpretação De Dispositivos Legais Distintos Cpc/1973 Cpc/2015 Emenda Da Inicial Art. 321 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dissenso interpretativo e requisitos dos embargos de divergência
  2. 2 Existência ou não de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  3. 3 Possibilidade de emenda da petição inicial após contestação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência carecem de condição de admissibilidade essencial: não foi demonstrada a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que aplicou o art. 321 do CPC/2015 para possibilitar emenda da inicial, e os paradigmas indicados, que se fundamentaram em dispositivos do CPC/1973 (arts. 264 e 284); sendo distintos os dispositivos legais aplicados, não há dissenso interpretativo apto a autorizar os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência não conhecidos por falta de similitude fático-jurídica

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência e prejudicado o pedido de tutela de urgência.