EREsp 2027627 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que aplicou o art. 321 do CPC/2015 para determinar a oportunidade de emenda da inicial, e os paradigmas indicados, que se basearam na interpretação dos arts. 264 e 284 do CPC/1973; por isso não há dissenso interpretativo apto a ensejar embargos de divergência, devendo-se negar provimento ao agravo interno e indeferir liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Agravante/embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência não conhecidos/indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Emenda À Inicial, Cpc/2015 Art. 321, Cpc/1973 Arts. 264 E 284
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Emenda À Inicial Cpc/2015 Art. 321 Cpc/1973 Arts. 264 E 284

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dissenso interpretativo e requisito de similitude fático-jurídica
  2. 2 Compatibilidade entre decisões que aplicam dispositivos legais pertencentes a códigos distintos (CPC/1973 x CPC/2015)
  3. 3 Incidência do art. 321 do CPC/2015 quanto à oportunidade de emenda à inicial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que aplicou o art. 321 do CPC/2015 para determinar a oportunidade de emenda da inicial, e os paradigmas indicados, que se basearam na interpretação dos arts. 264 e 284 do CPC/1973; por isso não há dissenso interpretativo apto a ensejar embargos de divergência, devendo-se negar provimento ao agravo interno e indeferir liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência não conhecidos/indeferidos liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência