EREsp 2034389 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmissíveis por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que aplicou o art. 321 do CPC/2015 para determinar que o autor pudesse emendar a inicial) e os paradigmas indicados (que apreciaram a interpretação dos arts. 264 e 284 do CPC/1973); além disso, a alegação de incompetência interna foi suscitada fora do momento processual oportuno, estando sujeita a preclusão. Por tais razões, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Na Corte Especial (julgamento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Competência Interna, Emenda Da Petição Inicial, Art. 321 Cpc/2015, Arts. 264 E 284 Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Competência Interna Emenda Da Petição Inicial Art. 321 Cpc/2015 Arts. 264 E 284 Cpc/1973

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Na Corte Especial (julgamento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dissenso interpretativo exige similitude fático-jurídica e identidade jurídica entre arestos
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando acórdãos aplicam dispositivos legais distintos
  3. 3 Aplicação do art. 321 do CPC/2015 versus interpretação dos arts. 264 e 284 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmissíveis por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que aplicou o art. 321 do CPC/2015 para determinar que o autor pudesse emendar a inicial) e os paradigmas indicados (que apreciaram a interpretação dos arts. 264 e 284 do CPC/1973); além disso, a alegação de incompetência interna foi suscitada fora do momento processual oportuno, estando sujeita a preclusão. Por tais razões, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer dos embargos de divergência por falta de similitude fático-jurídica entre os julgados.