EREsp 2087367 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em desrespeito ao art. 1.043, § 4º do CPC e ao art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insanável que afasta o conhecimento do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C, os embargos foram liminarmente indeferidos; determinou-se ainda a majoração de honorários caso já estejam fixados, na ordem de 15%.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos por não comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em desrespeito ao art. 1.043, § 4º do CPC e ao art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insanável que afasta o conhecimento do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C, os embargos foram liminarmente indeferidos; determinou-se ainda a majoração de honorários caso já estejam fixados, na ordem de 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis