EREsp 1892503 - DECISAO

EREsp 1892503 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma e o acórdão embargado possuem distintos graus de cognição (o acórdão embargado não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ e pela inadequação da via quanto a portarias) e o embargante não realizou o cotejo analítico nem demonstrou a similitude fático-processual exigida para a admissão dos embargos, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e dos artigos 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.

Parties
Agravante: MILTON DE OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Interesse Da Administração, Auxílio De Custo, Remoção De Servidor
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 168/stj Súmula 7/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILTON DE OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual para admissão de embargos de divergência
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 168 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma e o acórdão embargado possuem distintos graus de cognição (o acórdão embargado não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ e pela inadequação da via quanto a portarias) e o embargante não realizou o cotejo analítico nem demonstrou a similitude fático-processual exigida para a admissão dos embargos, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e dos artigos 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.