Pet 16785 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência por manifesta intempestividade (intimação em 12/03/2024; interposição em 25/04/2024; prazo encerrado em 01/04/2024) e pela inadequação do instituto quando não cabível, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento, além da invocação dos dispositivos do CPC e do CPP mencionados.

Parties
Embargante: NATANAEL ALMEIDA GOMES; Embargante: TUAN NUNES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Contagem De Prazos, Cabimento Em Recurso Especial, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Intempestividade Contagem De Prazos Cabimento Em Recurso Especial Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

NATANAEL ALMEIDA GOMES

Embargante

TUAN NUNES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 intempestividade do recurso por ter sido interposto após o prazo legal
  3. 3 incidência da norma processual penal (art. 798 do CPP) sobre a contagem de prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por manifesta intempestividade (intimação em 12/03/2024; interposição em 25/04/2024; prazo encerrado em 01/04/2024) e pela inadequação do instituto quando não cabível, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento, além da invocação dos dispositivos do CPC e do CPP mencionados.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.