Pet 17110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada: manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência quanto à alegação de cerceamento e à matéria abrangida pelo paradigma da Primeira Turma em razão da incidência da Súmula 315/STJ e da vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ; por outro lado, reconheceu-se que a controvérsia sobre a interpretação do art. 942 do CPC, envolvendo julgados de Turmas integrantes da mesma Seção, deve ser apreciada pela Terceira Seção, determinando-se a remessa dos autos para essa Seção.

Parties
Agravante: JOVINO TOLEDO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em parte, para reconsiderar parcialmente a decisão agravada e remeter autos à Terceira Seção quanto ao paradigma da Quarta Turma; mantido indeferimento liminar dos embargos de divergência quanto ao paradigma da Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc), Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Competência Para Julgamento De Embargos De Divergência
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc) Súmula 315/stj Súmula 7/stj Competência Para Julgamento De Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOVINO TOLEDO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência sobre aplicação do art. 942 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice aos embargos de divergência
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada: manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência quanto à alegação de cerceamento e à matéria abrangida pelo paradigma da Primeira Turma em razão da incidência da Súmula 315/STJ e da vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ; por outro lado, reconheceu-se que a controvérsia sobre a interpretação do art. 942 do CPC, envolvendo julgados de Turmas integrantes da mesma Seção, deve ser apreciada pela Terceira Seção, determinando-se a remessa dos autos para essa Seção.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte, para reconsiderar parcialmente a decisão agravada e remeter autos à Terceira Seção quanto ao paradigma da Quarta Turma; mantido indeferimento liminar dos embargos de divergência quanto ao paradigma da Primeira Turma.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Reconsidero, em parte, a decisão agravada