EAREsp 2469018 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso especial
3. 3 condição prevista no art. 1.043, § 3º, do CPC/2015 quanto à alteração da composição da turma para utilização de acórdão paradigma da mesma turma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica, o que afasta o cabimento da via uniformizadora nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, não houve alteração da composição da Turma em mais da metade, impedindo o uso de acórdão paradigma da mesma turma (art. 1.043, § 3º, CPC/2015); por fim, questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não são passíveis de embargos de divergência dada a dependência de circunstâncias específicas de cada caso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...