EAREsp 2345250 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, questões que exigem verificação das peculiaridades do caso concreto e, por isso, não admitem embargos de divergência segundo a jurisprudência pacificada desta Corte; aplicou-se art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C para indeferimento liminar, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência sobre alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para exame das matérias dos arts. 489 e 1.022
  3. 3 impossibilidade de harmonização de julgados quando incide a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, questões que exigem verificação das peculiaridades do caso concreto e, por isso, não admitem embargos de divergência segundo a jurisprudência pacificada desta Corte; aplicou-se art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C para indeferimento liminar, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...