EAREsp 2273254 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando incabível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties: Embargante: MARIA VIANEY BATISTA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA VIANEY BATISTA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
2 incidência da Súmula 7/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
3 pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

Defiro o pedido de gratuidade de justiça exclusivamente para fins de processamento dos presentes embargos de divergência.
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.