EAREsp 2480409 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos, pois não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, o que configura vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: MARIA ELENA ARAÚJO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Honorários Advocatícios, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Honorários Advocatícios Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MARIA ELENA ARAÚJO MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovar dissídio (art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ)
  2. 2 A mera indicação do Diário da Justiça ou da ementa não supre a exigência de apresentação do inteiro teor e da certidão de julgamento
  3. 3 O parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos, pois não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, o que configura vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...