Pet 16798 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, na medida em que tal instrumento é cabível apenas para impugnar acórdãos de órgãos fracionários em sede de recurso especial e não pode ser oposto contra julgados proferidos em outras classes processuais, o que foi agravado pela revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC que vedou seu cabimento em originários do STJ.

Parties
Embargante: NILTON LUIZ STEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Regimento Interno, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Atuação Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Cabimento Regimento Interno Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILTON LUIZ STEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdãos proferidos fora da via do recurso especial
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC sobre embargos de divergência em processos originários do STJ
  3. 3 Condição de processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, na medida em que tal instrumento é cabível apenas para impugnar acórdãos de órgãos fracionários em sede de recurso especial e não pode ser oposto contra julgados proferidos em outras classes processuais, o que foi agravado pela revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC que vedou seu cabimento em originários do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.