EAREsp 1546949 - DECISAO

EAREsp 1546949 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283/STF e 211/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art.1.043 do CPC, devendo aplicar-se, quando cabível, a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Embargante: TRANSPORTADORA WADEL LTDA; Embargante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA; Embargante: BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A; Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA; Embargante: EXPRESSO BRASILIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

TRANSPORTADORA WADEL LTDA

Embargante

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA

Embargante

BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A

Embargante

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

EXPRESSO BRASILIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283/STF e 211/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art.1.043 do CPC, devendo aplicar-se, quando cabível, a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis