EREsp 1978715 - ACORDAO

EREsp 1978715 - ACORDAO

O acórdão embargado manteve a negativa de provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, sem apreciar o mérito da controvérsia; nessa hipótese, a jurisprudência consolidada do STJ veda a interposição de embargos de divergência, atraindo as Súmulas 315/316 (e precedentes), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GASTER PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: OUTRO; Exequente: ADERBAL CARLOS DE OLIVEIRA; Executada: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Terceiro Alcançado: JFE 72 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Terceiro Alcançado: SANTA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GASTER PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

ADERBAL CARLOS DE OLIVEIRA

Exequente

JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Executada

JFE 72 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Terceiro Alcançado

SANTA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Terceiro Alcançado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 315 e 316/STJ quanto à inviabilidade de embargos de divergência em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O acórdão embargado manteve a negativa de provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, sem apreciar o mérito da controvérsia; nessa hipótese, a jurisprudência consolidada do STJ veda a interposição de embargos de divergência, atraindo as Súmulas 315/316 (e precedentes), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência