EAREsp 2350331 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e soluções jurídicas diversas entre os acórdãos apontados, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que decisões que extinguem a execução devem ser...

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Parties
Agravante: CP - CONSTRUPLAN GERENCIAMENTO DE OBRAS E NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (08/05/2024 a 14/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Cabível, Fungibilidade Recursal, Súmula 168/stj
Processual Civil Execução (cumprimento De Sentença) Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Cabível Fungibilidade Recursal Súmula 168/stj

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Parties

CP - CONSTRUPLAN GERENCIAMENTO DE OBRAS E NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (08/05/2024 a 14/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial e similitude fática entre acórdãos
  2. 2 recurso cabível contra decisão que extingue execução (apelação) e contra decisão interlocutória que não extingue execução (agravo de instrumento)
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na hipótese de erro não caracterizado como dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e soluções jurídicas diversas entre os acórdãos apontados, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que decisões que extinguem a execução devem ser atacadas por apelação (sendo inaplicável a fungibilidade recursal), além de incidir a Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do Tribunal estiver firmada no mesmo sentido do acórdão embargado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica advertida a parte de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.