EREsp 1645588 - DECISAO

EREsp 1645588 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, uma vez que versam sobre suposta violação do art. 1.022 e matérias (arts. 489 e 1.022) que demandam verificação das peculiaridades do caso concreto e, em situações em que incide a Súmula 7 do STJ, tornam inviável a harmonização entre julgados; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: RAFA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA; Embargante: ADEMIR LUIZ FISCHER; Embargante: RAFAEL ALEXANDRE FISCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAFA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA

Embargante

ADEMIR LUIZ FISCHER

Embargante

RAFAEL ALEXANDRE FISCHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para questionar aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de comparação com acórdão que examinou o mérito do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, uma vez que versam sobre suposta violação do art. 1.022 e matérias (arts. 489 e 1.022) que demandam verificação das peculiaridades do caso concreto e, em situações em que incide a Súmula 7 do STJ, tornam inviável a harmonização entre julgados; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.