EAREsp 2340101 - ACORDAO

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Por não ter sido juntado o inteiro teor do julgado paradigma acompanhado da certidão de julgamento, faltou requisito essencial para demonstrar divergência jurisprudencial, constituindo vício substancial que impede a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WALID SADIK SEMAAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Comprovação De Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Comprovação De Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Art. 1.043, § 4º Do CPC Art. 932, Parágrafo Único Do CPC

Case Brief

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Parties

WALID SADIK SEMAAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da divergência jurisprudencial
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único do CPC para sanar vícios

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor do julgado paradigma acompanhado da certidão de julgamento, faltou requisito essencial para demonstrar divergência jurisprudencial, constituindo vício substancial que impede a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno