EAREsp 2357869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula 7/STJ por demandar revolvimento de matéria fático-probatória acerca do exercício do direito de preferência, não adentrou o mérito da questão, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A.; Autor: W.T. NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS; Ré: MARIA DAS GRAÇAS SOUTO MOTA; Ré: FRANCISCO JOSÉ SOUTO MOTA; Ré: REGINA CÉLIA RAMOS SOUTO; Ré: MARIA CÉLIA RAMOS SOUTO; Ré: NARCISO FERREIRA SOUTO FILHO; Ré: FABIO RAMOS SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (negado Provimento) Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Direito De Preferência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Civil Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Direito De Preferência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A.

Agravante

W.T. NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS

Autor

MARIA DAS GRAÇAS SOUTO MOTA

Ré

FRANCISCO JOSÉ SOUTO MOTA

Ré

REGINA CÉLIA RAMOS SOUTO

Ré

MARIA CÉLIA RAMOS SOUTO

Ré

NARCISO FERREIRA SOUTO FILHO

Ré

FABIO RAMOS SOUTO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (negado Provimento) Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 504 e 513 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula 7/STJ por demandar revolvimento de matéria fático-probatória acerca do exercício do direito de preferência, não adentrou o mérito da questão, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência