EREsp 2042799 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, pois no caso concreto o título executivo judicial limitou expressamente os beneficiários da ação coletiva, afastando a analogia com precedentes em que a mera apresentação de listagem não restringe a coisa julgada; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais.

Parties
Embargante: ADÃO JOSÉ BOTTON BOTTEGA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência (decisão)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Ação Coletiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Coisa Julgada Legitimidade Sindical Ação Coletiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADÃO JOSÉ BOTTON BOTTEGA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência e requisito de similitude fático-jurídica entre precedentes
  2. 2 se a apresentação de listagem de substituídos limita os beneficiários da coisa julgada
  3. 3 interpretação de título executivo que expressamente limita beneficiários

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, pois no caso concreto o título executivo judicial limitou expressamente os beneficiários da ação coletiva, afastando a analogia com precedentes em que a mera apresentação de listagem não restringe a coisa julgada; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 20% sobre a verba honorária já fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.