EREsp 2062868 - ACORDAO

EREsp 2062868 - ACORDAO

Parties
Agravante: Luciana Gomes Hazin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 598/stf, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 598/stf Súmula 315/stj Súmula 7/stj

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Parties

Luciana Gomes Hazin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 598/STF quando o acórdão paradigma foi efetivamente apreciado no acórdão embargado
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial, à luz da Súmula 315/STJ
  3. 3 Vedação à reanálise de matéria fático-probatória em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ