EAREsp 2139678 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento por incidência da Súmula n.º 7/STJ, não houve exame do mérito do recurso especial, de modo que, nos termos da Súmula n.º 315/STJ, são inadmissíveis embargos de divergência, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: L C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Liquidação De Sentença Lucros Cessantes

Case Brief

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Parties

L C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 315/STJ que veda embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento por incidência da Súmula n.º 7/STJ, não houve exame do mérito do recurso especial, de modo que, nos termos da Súmula n.º 315/STJ, são inadmissíveis embargos de divergência, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.