EAREsp 2450810 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da alteração da composição da turma julgadora em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos, exigência prevista no art. 1.043, § 3º, do CPC, de modo que não se admite o REsp indicado como paradigma; determinou-se ainda, se...

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Parties
Embargante: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição Da Turma Julgadora, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Composição Da Turma Julgadora Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 3º, do CPC quanto à alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da alteração da composição da turma julgadora em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos, exigência prevista no art. 1.043, § 3º, do CPC, de modo que não se admite o REsp indicado como paradigma; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual...