EAREsp 2124765 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são adequados para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como o prequestionamento), especialmente após a revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016; assim, o agravo interno que objetiva rediscutir tal matéria deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Regra Técnica De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 315/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Regra Técnica De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e da revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são adequados para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como o prequestionamento), especialmente após a revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016; assim, o agravo interno que objetiva rediscutir tal matéria deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.