EAREsp 2254911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo sido conhecido apenas para negar provimento em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF; assim, não houve hipótese de emissão de tese sobre a matéria que justificasse a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ.

Parties
Agravante: A. C. S. DOS SANTOS & CIA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa, Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa Reexame De Provas +1 more

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Parties

A. C. S. DOS SANTOS & CIA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo sido conhecido apenas para negar provimento em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF; assim, não houve hipótese de emissão de tese sobre a matéria que justificasse a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.