EREsp 1990221 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, pois o acórdão embargado reconheceu tratar‑se de termo incerto estabelecido em função de interesse juridicamente relevante (decorrente de ação de usucapião), ao passo que o paradigma envolvia situação fática diversa (votos em assembleia), não havendo dissenso interpretativo a ser solucionado pelos embargos de divergência.

Parties
Agravante: HENRIQUE DAURO MARTIGNAGO e OUTRA; Agravado: DÉCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Segunda Seção Sessão Virtual De 22/05/2024 a 28/05/2024 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Condição Potestativa, Termo Incerto, Prescrição, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Condição Potestativa Termo Incerto Prescrição Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DAURO MARTIGNAGO e OUTRA

Agravante

DÉCIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Segunda Seção Sessão Virtual De 22/05/2024 a 28/05/2024 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dissenso interpretativo para embargos de divergência
  2. 2 Requisito de similitude fático-jurídica entre arestos
  3. 3 Natureza da condição (potestativa versus termo incerto)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, pois o acórdão embargado reconheceu tratar‑se de termo incerto estabelecido em função de interesse juridicamente relevante (decorrente de ação de usucapião), ao passo que o paradigma envolvia situação fática diversa (votos em assembleia), não havendo dissenso interpretativo a ser solucionado pelos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos