EAREsp 1937691 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e incide vedação jurisprudencial à revisão de regras técnicas de admissibilidade em embargos de divergência, verifica-se a aplicação da Súmula n. 315 do STJ, tornando inviáveis os embargos de divergência e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SPE GUANUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

SPE GUANUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Vedação de reexame, em embargos de divergência, de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ quando há diferença de grau de cognição entre os precedentes confrontados

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e incide vedação jurisprudencial à revisão de regras técnicas de admissibilidade em embargos de divergência, verifica-se a aplicação da Súmula n. 315 do STJ, tornando inviáveis os embargos de divergência e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.