EREsp 2058838 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou a atualidade do dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade dos embargos: o acórdão paradigma indicado é de 2010 (não contemporâneo), faltou cotejo analítico entre os arestos e, no caso de paradigmas oriundos da mesma turma, não foi demonstrada alteração de composição superior à metade, nos termos do art. 1.043, §3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo; Órgão Julgador/embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial Atual, Substituição De Garantia, Seguro Garantia, Execução Fiscal, Composição Da Turma
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Atual Substituição De Garantia Seguro Garantia Execução Fiscal +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 demonstrar atualidade da divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário
  3. 3 requisito de alteração da composição da turma quando o paradigma for da mesma turma (art. 1.043, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou a atualidade do dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade dos embargos: o acórdão paradigma indicado é de 2010 (não contemporâneo), faltou cotejo analítico entre os arestos e, no caso de paradigmas oriundos da mesma turma, não foi demonstrada alteração de composição superior à metade, nos termos do art. 1.043, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.