EAREsp 2451374 - DECISAO

EAREsp 2451374 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, hipótese em que a Súmula 315/STJ veda embargos de divergência; ademais, o acórdão paradigma indicado (REsp n. 1.769.822/PA) não pôde ser utilizado por ser da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC.

Parties
Embargante: ROBERTO DIAS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Composição Da Turma Julgadora
Processo Civil Recursos Especial E Recurso Extraordinário Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Composição Da Turma Julgadora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DIAS GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma proferido pela mesma turma e requisito de alteração da composição da turma (art. 1.043, §3º, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, hipótese em que a Súmula 315/STJ veda embargos de divergência; ademais, o acórdão paradigma indicado (REsp n. 1.769.822/PA) não pôde ser utilizado por ser da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.