EAREsp 2439831 - DECISAO

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Como a parte não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma no ato da interposição dos embargos de divergência, descumprindo o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, houve vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, justificando o indeferimento liminar e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: CONDOMINIO MELICIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (admissibilidade)
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO MELICIO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para comprovação do dissídio em embargos de divergência
  2. 2 Preclusão quanto à juntada do acórdão paradigma quando realizada após a interposição do recurso
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando há vício substancial na admissibilidade

Ratio Decidendi

Como a parte não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma no ato da interposição dos embargos de divergência, descumprindo o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, houve vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, justificando o indeferimento liminar e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.