EAREsp 2518738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o indeferimento liminar (falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e inadmissibilidade de indicação de habeas corpus como paradigma) e não demonstrou o cotejo analítico exigido nem a correta indicação do repositório oficial, nos termos do art. 1.043 do CPC e da jurisprudência do STJ; ademais, a ausência de citação do repositório não atrai o prazo de saneamento previsto no art. 932, parágrafo único, conforme Enunciado Normativo n. 6.

Parties
Agravante: PAULO GIOVANI LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Sessão De 22/05/2024, Decisão Unânime
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Indicação De Repositório Oficial De Jurisprudência, Habeas Corpus Como Paradigma, Cotejo Analítico, Art. 1.043 Do CPC, Art. 932 Da Lei 13.105/2015, Requisitos Formais Dos Recursos
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Indicação De Repositório Oficial De Jurisprudência Habeas Corpus Como Paradigma Cotejo Analítico +3 more

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Parties

PAULO GIOVANI LINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Sessão De 22/05/2024, Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência
  2. 2 descabimento de indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma
  3. 3 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o indeferimento liminar (falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e inadmissibilidade de indicação de habeas corpus como paradigma) e não demonstrou o cotejo analítico exigido nem a correta indicação do repositório oficial, nos termos do art. 1.043 do CPC e da jurisprudência do STJ; ademais, a ausência de citação do repositório não atrai o prazo de saneamento previsto no art. 932, parágrafo único, conforme Enunciado Normativo n. 6.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto por PAULO GIOVANI LINO.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.