EAREsp 1872198 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: faltou cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos apontados, houve lapso temporal entre os julgados e não se atendeu aos requisitos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ, de modo que a divergência não restou comprovada.

Parties
Embargante: Antônio Carlos Gonçalves da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Atualidade Da Divergência Jurisprudencial, Juros Moratórios, Ação Monitória, Termo Inicial Dos Juros, Uniformização Jurisprudencial
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Parties

Antônio Carlos Gonçalves da Rocha

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 requisito de similitude fática entre acórdãos confrontados
  3. 3 necessidade de contemporaneidade da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: faltou cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos apontados, houve lapso temporal entre os julgados e não se atendeu aos requisitos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ, de modo que a divergência não restou comprovada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.