EAREsp 2376927 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao juntar apenas a ementa do acórdão paradigma sem o inteiro teor e a certidão de julgamento, vício substancial insanável que impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: EDUARDO MICHARKI VAVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formis Para Recurso, Preparos E Representação, Temas Repetitivos, Suspensão Do Feito
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Requisitos Formis Para Recurso Preparos E Representação Temas Repetitivos Suspensão Do Feito

Case Brief

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Parties

EDUARDO MICHARKI VAVAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiente juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ausência de certidão de julgamento)
  2. 2 Descumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao juntar apenas a ementa do acórdão paradigma sem o inteiro teor e a certidão de julgamento, vício substancial insanável que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Julgo prejudicada a admissibilidade da concessão do efeito suspensivo aos embargos de divergência.