EAREsp 2381016 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica como causa de não conhecimento
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...