EREsp 1957736 - DECISAO

EREsp 1957736 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ), situação em que a Súmula 315/STJ veda embargos de divergência, e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO MONTAURI DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Pressupostos Recursais, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Embargos De Divergência Pressupostos Recursais Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ANTONIO MONTAURI DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ)
  2. 2 não comprovação do dissídio por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial)
  3. 3 alegação de nulidade do acórdão por ofensa ao art. 71, caput, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ), situação em que a Súmula 315/STJ veda embargos de divergência, e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...