EREsp 2085925 - DECISAO

EREsp 2085925 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), inexistindo as condições legais para processamento do recurso nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, sendo o vício considerado substancial e inaplicável o prazo de saneamento previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Embargante: NATAN ALEXSSANDRO DA LUZ; Embargante: NATANAEL ISMAEL DA LUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

NATAN ALEXSSANDRO DA LUZ

Embargante

NATANAEL ISMAEL DA LUZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas impede o processamento dos embargos de divergência
  2. 2 Se é aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios na hipótese
  3. 3 Se a indicação do Diário da Justiça supre a exigência de indicação do repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), inexistindo as condições legais para processamento do recurso nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, sendo o vício considerado substancial e inaplicável o prazo de saneamento previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.