EAREsp 2191735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não observância do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ: a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma e não indicou repositório oficial/ autorizado, vício considerado substancial e insanável, o que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: DOMÍCIO GERTRUDES; Agravante: NILTON MOREIRA DE CASTILHO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Acórdão Paradigma, Repositório De Jurisprudência, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Art. 266, § 4º Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Acórdão Paradigma Repositório De Jurisprudência Art. 1.043, § 4º Do CPC Art. 266, § 4º Do RISTJ

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Parties

DOMÍCIO GERTRUDES

Agravante

NILTON MOREIRA DE CASTILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência
  3. 3 insanabilidade do vício e inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não observância do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ: a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma e não indicou repositório oficial/ autorizado, vício considerado substancial e insanável, o que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e por ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência