EAREsp 2103573 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado declarou manifesta inadmissibilidade do recurso especial e não apreciou seu mérito, o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: FRANCISCO JOSE NUNES FERREIRA; Embargante: ANA NIEDJA MENDES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO JOSE NUNES FERREIRA

Embargante

ANA NIEDJA MENDES NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado declarou manifesta inadmissibilidade do recurso especial e não apreciou seu mérito, o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...