EREsp 2055767 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque a via não admite reapreciação de óbices de admissibilidade nem reexame do mérito em ausência de similitude fática entre julgados ou quando há decisões em distintos graus de cognição, e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PE; Embargante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indefirimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Vinculação Ao Instrumento Convocatório Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PE

Embargante

OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de embargos de divergência para reapreciar óbices de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 279, 282, 283 e 284 do STF e 5, 7 e 211 do STJ como óbices de conhecimento
  3. 3 Vinculação ao instrumento convocatório em licitação

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque a via não admite reapreciação de óbices de admissibilidade nem reexame do mérito em ausência de similitude fática entre julgados ou quando há decisões em distintos graus de cognição, e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso