EAREsp 2427999 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não cumpriram as exigências técnicas do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, notadamente a ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, situação que, em consonância com a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: DIOGO GONCALVES BORGES; Embargante: JULIANA ALVES RODRIGUES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIOGO GONCALVES BORGES

Embargante

JULIANA ALVES RODRIGUES GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento) para demonstrar dissídio
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não cumpriram as exigências técnicas do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, notadamente a ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, situação que, em consonância com a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça