EAREsp 2086114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, razão pela qual não firmou tese federal passível de confronto com paradigma; por conseguinte, aplicou-se a Súmula n. 315 do STJ (não cabem embargos de divergência nessas hipóteses) e confirmou-se a impossibilidade de apreciação quando incide o óbice da Súmula n. 283/STF ou a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ENSEADA DAS ORQUÍDEAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (08/05/2024 a 14/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reformatio in Pejus Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO ENSEADA DAS ORQUÍDEAS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (08/05/2024 a 14/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, razão pela qual não firmou tese federal passível de confronto com paradigma; por conseguinte, aplicou-se a Súmula n. 315 do STJ (não cabem embargos de divergência nessas hipóteses) e confirmou-se a impossibilidade de apreciação quando incide o óbice da Súmula n. 283/STF ou a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno