Pet 15715 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de serem processados: o instituto é cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial que divergem de julgamentos de outros órgãos do mesmo tribunal, não sendo admissível sua oposição contra acórdãos prolatados em embargos de divergência, e porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art.1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do RISTJ.

Parties
Embargante: PEDRO VINICIUS FAVERSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Divergência (classe Petição) / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Preclusão Processual, Recurso Especial, Acórdão De Órgão Fracionário
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Admissibilidade Preclusão Processual Recurso Especial Acórdão De Órgão Fracionário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO VINICIUS FAVERSANI

Embargante

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Divergência (classe Petição) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial que divergem de julgamento de outro órgão do mesmo tribunal
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência contra acórdãos prolatados em anteriores embargos de divergência
  3. 3 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art.1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de serem processados: o instituto é cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial que divergem de julgamentos de outros órgãos do mesmo tribunal, não sendo admissível sua oposição contra acórdãos prolatados em embargos de divergência, e porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art.1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.