EAREsp 2460118 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado decidiu, em conformidade com a jurisprudência atual do STJ, que embargos de declaração opostos contra decisão que no tribunal de origem não admite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, e o precedente apontado como paradigma não trata da mesma questão processual em virtude de peculiaridade fática (os embargos foram conhecidos e rejeitados pelo tribunal a quo), não havendo dissenso jurisprudencial apto a justificar os embargos de divergência.

Parties
Órgão Julgador: Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade

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Parties

Sexta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial no tribunal de origem
  2. 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração sobre o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização de divergência jurisprudencial entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado decidiu, em conformidade com a jurisprudência atual do STJ, que embargos de declaração opostos contra decisão que no tribunal de origem não admite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, e o precedente apontado como paradigma não trata da mesma questão processual em virtude de peculiaridade fática (os embargos foram conhecidos e rejeitados pelo tribunal a quo), não havendo dissenso jurisprudencial apto a justificar os embargos de divergência.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.