EAREsp 2107287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inviáveis quando não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, sobretudo quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que o inadmitiram, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 315 do STJ e demais precedentes que exigem análise casuística.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ FLORIANI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prestaçao Jurisdicional, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prestaçao Jurisdicional Súmula 315/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO LUIZ FLORIANI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto à alegada violação dos arts. 1.022 do CPC e 619 do CPP diante da ausência de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 315 do STJ quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de aproveitamento de paradigma quando decorrem de situações fático-processuais distintas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inviáveis quando não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, sobretudo quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que o inadmitiram, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 315 do STJ e demais precedentes que exigem análise casuística.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.