EAREsp 2168394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento, de modo que não há tese federal firmada a ser confrontada com o acórdão paradigma, incidindo a Súmula n. 315 do STJ e tornando inviáveis os embargos de divergência.

Parties
Agravante: JOSÉ TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 315 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processual Penal Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 315 Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 exigência de prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento, de modo que não há tese federal firmada a ser confrontada com o acórdão paradigma, incidindo a Súmula n. 315 do STJ e tornando inviáveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental