EAREsp 2419894 - ACORDAO

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Não há similitude fático-processual entre o acórdão indicado como paradigma (que decidiu matéria cível com base no art. 186, § 3º, do CPC/2015) e o acórdão recorrido (que decidiu matéria penal com fundamento nas normas próprias do processo penal), de modo que não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento dos embargos de divergência; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TARCIO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Contagem Em Dobro De Prazos Processuais, Núcleos De Prática Jurídica
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Similitude Fática Contagem Em Dobro De Prazos Processuais Núcleos De Prática Jurídica

Case Brief

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Parties

TARCIO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência exige similitude fática entre acórdãos cotejados
  2. 2 aplicação do art. 186, § 3º, do CPC aos processos penais
  3. 3 regulação da contagem de prazos em matéria penal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

Não há similitude fático-processual entre o acórdão indicado como paradigma (que decidiu matéria cível com base no art. 186, § 3º, do CPC/2015) e o acórdão recorrido (que decidiu matéria penal com fundamento nas normas próprias do processo penal), de modo que não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento dos embargos de divergência; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.