EREsp 1984437 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, sendo a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 matéria que exige exame das especificidades fático-processuais, inexistindo teses a confrontar com os precedentes indicados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de divergência condicionada à demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fático-processual
- 2 Inadequação dos embargos de divergência para discutir suposto erro de julgamento acerca da violação do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Ausência de tese normativa apta a confrontar o aresto recorrido e consequente indeferimento
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, sendo a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 matéria que exige exame das especificidades fático-processuais, inexistindo teses a confrontar com os precedentes indicados.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência
Full Case Text
Judgment text and source record
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