EAREsp 1853206 - ACORDAO

EAREsp 1853206 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram não conhecidos porque o aresto paradigma apreciou o mérito enquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso por incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF), e a jurisprudência do STJ exige que ambos os acórdãos abordem a mesma tese jurídica para fins de embargos de divergência; não cabe utilizar embargos de divergência para reapreciar a ocorrência de obstáculos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Hipóteses de cabimento dos embargos de divergência fundados no art. 1.043, III, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 315/STJ para impedir embargos de divergência quando um acórdão não conhece do recurso por óbice recursal
  3. 3 Revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei nº 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram não conhecidos porque o aresto paradigma apreciou o mérito enquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso por incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF), e a jurisprudência do STJ exige que ambos os acórdãos abordem a mesma tese jurídica para fins de embargos de divergência; não cabe utilizar embargos de divergência para reapreciar a ocorrência de obstáculos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência em virtude da incidência da Súmula nº 315/STJ.