EAREsp 2437658 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (faltando ementa/acórdão e certidão de julgamento), descumprindo assim o disposto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; a mera referência ao Diário da Justiça não supriu tal exigência e o vício é substancial, não cabendo prazo para emenda, motivo pelo qual o pedido foi liminarmente rejeitado e houve majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: WANDERLEY BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Recursos, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Recursos Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WANDERLEY BATISTA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (faltando ementa/acórdão e certidão de julgamento), descumprindo assim o disposto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; a mera referência ao Diário da Justiça não supriu tal exigência e o vício é substancial, não cabendo prazo para emenda, motivo pelo qual o pedido foi liminarmente rejeitado e houve majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.