EAREsp 2020878 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são conhecidos porque o paradigma apontado pertence ao mesmo órgão fracionário (falta de diversidade orgânica) e porque o suposto paradigma de Turma diversa não demonstra divergência relevante por as razões recursais estarem divorciadas do decidido; ademais, o tema suscitadoo não foi tratado no acórdão embargado, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER S.A.; Embargada: SUZANA MARIA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ação Renovatória De Locação, Juros Moratórios, Cerceamento De Defesa, Negação De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Falta De Diversidade Orgânica
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ação Renovatória De Locação Juros Moratórios Cerceamento De Defesa Negação De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER S.A.

Embargante

SUZANA MARIA FRANCISCO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o paradigma é do mesmo órgão julgador (diversidade orgânica)
  2. 2 termo inicial da incidência dos juros moratórios na ação renovatória de locação (a partir de cada vencimento ou do trânsito em julgado)
  3. 3 carência de dialeticidade quando as razões são divorciadas do decidido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecidos porque o paradigma apontado pertence ao mesmo órgão fracionário (falta de diversidade orgânica) e porque o suposto paradigma de Turma diversa não demonstra divergência relevante por as razões recursais estarem divorciadas do decidido; ademais, o tema suscitadoo não foi tratado no acórdão embargado, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência nos termos do art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.