EAREsp 2217727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada similitude fática entre o acórdão embargado, que se fundamentou na ausência de comprovação de feriado ou recesso forense local no ato da interposição do recurso, e o acórdão paradigma, que tratou da validade de informação relativa ao prazo constante nos autos (sistema); assim, não há dissídio jurisprudencial a ser decidido por embargos de divergência e não se pode revisitar premissas fático-processuais em tal via recursal.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO EUGÊNIO PINHEIRO; Agravante: RACHEL FERNANDES ÁLVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fática, Tempestividade, Feriado/recesso Forense, Informação De Sistema Processual, Súmula 315/stj, Art. 1.026, § 2º Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fática Tempestividade Feriado/recesso Forense Informação De Sistema Processual Súmula 315/stj +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO EUGÊNIO PINHEIRO

Agravante

RACHEL FERNANDES ÁLVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência e necessidade de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 Comprovação de feriado ou suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 Validade da informação relativa ao prazo constante nos autos (sistema) e possibilidade de configurar justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada similitude fática entre o acórdão embargado, que se fundamentou na ausência de comprovação de feriado ou recesso forense local no ato da interposição do recurso, e o acórdão paradigma, que tratou da validade de informação relativa ao prazo constante nos autos (sistema); assim, não há dissídio jurisprudencial a ser decidido por embargos de divergência e não se pode revisitar premissas fático-processuais em tal via recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anotar que a oposição de embargos de declaração reputados protelatórios poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.